RIO
GRANDE DO NORTE
A GOVERNADORA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,
Considerando as
decisões judiciais prolatadas nos autos das Ações Civis Públicas nº
001.08.026076-5 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal,
001.08.014918-0 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e
00696-2009-001-21-00-2 – 1ª Vara do Trabalho de Natal da 21ª Região, as quais
obrigam o Estado do Rio Grande do Norte a promover Concurso Público para
provimento de cargos efetivos de Professores e Especialista de
Educação;
Considerando que
o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de
provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial,
ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal
decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de
segurança, saúde e educação;
Considerando a
concessão de liminar nos Autos de nº 0004576-60.2012.4.05.8400, proveniente da
5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, condicionando a
posse nos cargos de professor de Educação Física do Estado do Rio Grande do
Norte, à inscrição no Conselho Regional de Educação
Física.
R E S O L V E
convocar e
nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados
nos Anexos III e IV, aprovados em concurso público realizado com fundamento no
Edital n.º 001/2011-SEARH/SEEC, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º
12.564 de 15 de outubro de 2011, para ocuparem os cargos de provimento efetivo
de Professores e Especialistas da Educação, do Quadro Geral de Pessoal do Estado
- Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), nos termos do art.9º da
Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, os quais deverão
observar os locais de inspeção médica – Anexo I - e entrega dos documentos –
Anexo II, como estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e § 3º, do artigo
13 do RJU.
Palácio
de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de julho de 2012, 191º da Independência
e 124º da República.
ROSALBA
CIARLINI
Antônio Alber da
Nóbrega
Betânia Leite
Ramalho
Anexo
I
EXAMES
NECESSÁRIOS
Validade de 90
dias
Hemograma
Glicemia em
Jejum
Sumário de Urina
com Sedimentoscopia
Parasitológico de
Fezes
Eletrocardiograma
com parecer do Médico Cardiologista
Raio X do Tórax
em PA e Perfil (com laudo do Radiologista)
Candidatas
gestantes: Laudo de Ginecologista Assistente, por estarem isentas dos exames de
radiologia
Validade de 30
dias
Atestado de
Sanidade Mental com validade de 30 dias (validade de 30 dias)
Validade de 12
meses
Dosagem de PSA,
para candidatos do sexo masculino, com idade igual ou superior a 45
anos
Citologia
Oncótica, para candidatos do sexo feminino
Mamografia, para
candidatos do sexo feminino, com idade igual ou superior a 45 anos
Obs.: A Comissão
Permanente de Inspeção Médica Oficial poderá solicitar dos candidatos outros
exames, bem como Pareceres que julgar necessários.
LOCAL PARA
INSPEÇÃO MÉDICA ADMINISSIONAL
Comissão
Permanente de Inspeção Médica Oficial, situada na sede da EMATER/RN, Centro
Administrativo do Estado - BR 101, Km 0, Lagoa Nova - CEP: 59064-901 - Natal/RN,
fone (84)3232-1056.
Anexo
II
DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA
1.1. Diploma de
conclusão de curso com habilitação para o cargo
1.2. Cópia de
inscrição no Conselho Regional de Educação Física, para os nomeados ao cargo de
Professor de Educação Física
1.3. Documento de
identificação
a) Atestado de saúde
ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício do cargo, expedido
por junta médica oficial;
b) Cópia da Cédula
de Identidade
c) Comprovante de
residência
d) Cópia do Título
de Eleitor e Comprovação de Quitação Eleitoral
e) Cópia do Cadastro
de Pessoa Física – CPF
f) Cópia do PIS ou
PASEP
g) Cópia da Certidão
de Reservista (sexo masculino)
h) Cópia da Certidão
de Nascimento ou Casamento
i) Cópia da CTPS –
Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto – frente e verso e
contrato de trabalho)
j) Número da Conta
bancária e Agência em nome do Titular do Contrato (conta no Banco do
Brasil)
k) Certidão negativa
de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim
como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos
últimos 5 (cinco) anos
LOCAIS PARA
ENTREGA DOS DOCUMENTOS
Pólo I -
Natal
Horário: 09 às
17:00 horas
1ª DIRED -
Secretaria Estadual da Educação e da Cultura – SEEC – 1º bloco -
térreo
Centro
Administrativo do Estado - BR 101, Km 0, Lagoa Nova - CEP: 59064-901 - Natal/RN,
fone (84)3232-1335/1338, FAX (84)3232-1335
Pólo II - Nova
Cruz
Horário: 09 às
17:00 horas
3ª
DIRED
Rua Pedro
Maurício Tavares, s/n, São Sebastião, Nova Cruz/RN, CEP 59.215-000, fone
(84)3281-5904/5900
Pólo III -
Caicó
Horário: 09 às
17:00 horas
10ª
DIRED
Rua Mons.
Severiano, 150 - Penedo, Caicó/RN, CEP:
59.300-000, fone: (84)3421 6046 FAX: 3421 6060
Pólo IV -
Mossoró
Horário: 09 às
17:00 horas
12ª
DIRED
Rua Cunha da
Mota, 10, Centro, Mossoró/RN, CEP: 59.600-000, fone: 3315 5668 FAX: 3314
4587
Pólo V - Pau dos
Ferros
Horário: 09 às
17:00 horas
15ª
DIRED
Rua Canadá nº 153
– Conj. Nações Unidas, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000, fone: 3351 2125 FAX:
3351 213
Obs.: Os
candidatos que não entregarem os documentos nas DIRED´s, poderão fazê-lo na
Coordenadoria de Administração de Pessoal e Recursos Humanos – COAPRH, da
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC – Natal – Centro
Administrativo, Bloco II, 1° andar, BR 101, Lagoa Nova, Natal/RN.
LINK DA LISTA DOS
CONVOCADOS: http://www.4shared.com/file/QBKhFQMp/RIO_GRANDE_DO_NORTE.html?
