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sexta-feira, 5 de abril de 2013

PEC das Domésticas


Novos direitos para domésticas começam a valer

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3) o texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Com isso, parte dos novos direitos já está valendo.
De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), Manoel Dias, uma das mudanças que passam a valer é a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor nesta quarta.
 
nova lei das domésticas
De todos os direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
A PEC foi promulgada na noite de terça-feira, após sua aprovação pela Câmara e pelo Senado. Durante a cerimônia, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que espera que a regulamentação dos demais direitos "aconteça rápido".
O ministro Manoel Dias afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.
A proposta de emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos por unanimidade no Senado no mês passado. A Câmara aprovou a matéria no fim do ano passado.
 
Saiba o que fazer a partir de agora
As duas principais mudanças que passam a valer imediatamente são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras, diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.

Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)
O empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada. Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada
Os benefícios que ainda vão precisar de regulamentação são: 1) indenização em demissões sem justa causa, 2) conta no FGTS, 3) seguro-desemprego e 4) salário-família, 5) adicional noturno, 6) auxílio-creche e 7) seguro contra acidente de trabalho.
Enquanto a regulamentação não sai, especialistas ouvidos pelo G1 afirmam que os patrões devem ser preocupar em cumprir apenas as obrigatoriedades imediatas – mesmo porque, ainda não dá para saber como será o cumprimento das demais.
O MTE afirma que as regras valem para todo trabalhador maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não lucrativas à pessoa ou à família, como cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outros.
 
Jornada de trabalho
A principal medida prática a ser adotada é  o controle da jornada de trabalho, para o cálculo de possíveis horas extras, orienta Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

A jornada máxima estabelecida é de oito horas diárias e 44 horas semanais. No caso das horas extras, a remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal.
A primeira recomendação é que essa jornada esteja especificada no contrato de trabalho (veja aqui modelos e como elaborar um contrato).
Para fazer o controle, advogados trabalhistas e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orientam que o patrão elabore uma folha de ponto.
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere o documento tenha duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes).
Se o empregado for analfabeto, deve-se pedir para o empregado carimbar a digital na folha. O recomendado é pegar a assinatura de uma testemunha imparcial (como um vizinho).
Se desejar, o empregador ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).
Ao final de cada mês, devem ser somadas as horas extras realizadas no período. De acordo como MTE, o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas (salvo acordo escrito entre empregado e empregador).
 
Segurança no trabalho
O empregador deve ficar atento ao cumprimento das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.

Isso significa que a residência precisa ser segura para o serviço doméstico, sem riscos de acidentes e à saúde do trabalhador. Se necessário, o empregador deve oferecer equipamentos de segurança para o trabalho, como luvas, botas e óculos de proteção.
 
FGTS
Com relação ao depósito obrigatório do FGTS, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que serão necessários fazer ajustes para se adequar aos novos direitos como hora extra, trabalho noturno etc.

Apesar de ainda precisar de regulamentação e ainda não ser obrigatório, Avelino diz que nada impede o empregador de fazer o depósito, pois já é opcional. O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, aliás, defende que o pagamento obrigatório já deve ser imediato, tendo em vista que já há regras para isso.
O recolhimento correspondente a 8% do salário e deve ser pago integralmente pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador também  é obrigado a pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.
Hoje, o recolhimento do FGTS é um pouco complexo e tem de ser feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e envia por meio do Conectividade Social – um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento seja feito. Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada.
 
Regulamentação
Com relação aos direitos previstos na PEC que ainda precisam de regulamentação, o empregador precisa esperar as regras para saber como será o cumprimento.

“Muitos direitos vão sair depois da regulamentação, então temos que aguardar. Não demita, espere (...). Não seja precipitado. Às vezes tem um empregado de anos de convivência. Achar alguém de confiança não é fácil. Espere, vai sair a regulamentação”, sugere Avelino.
O Ministério do Trabalho e Emprego deve elaborar uma cartilha orientando patrões e empregados sobre as novas regras, mas ainda não há prazo definido para a publicação.

Fonte: G1

Pronatec 2013

Pré-inscrições para o semestre 2013.1 dos cursos do Pronatec seguem abertas até sexta

Estão abertas até o dia 05 de abril (sexta-feira), as pré-inscrições para os cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, que serão desenvolvidos no IFRN Santa Cruz no semestre 2013.1. Serão ministrados 10 cursos, sendo nove para alunos com o ensino fundamental II incompleto e um para os que têm o ensino médio incompleto – conforme tabela abaixo.

As pré-inscrições podem ser realizadas nas secretarias de assistência social ou nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) da região. Os interessados deverão apresentar CPF, identidade, comprovante de residência e Número de Inscrição Social (NIS). A lista dos selecionados será divulgada no  http://portal.ifrn.edu.br/campus/santacruz com as informações para efetivação da matrícula.
Confira os cursos do Pronatec 2013.1:
CURSO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
IDADE
MÍNIMA
TURNO
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
ENSINO MÉDIO INCOMPLETO
16 anos
MANHÃ
INSTALADOR DE REFRIGERAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO DOMÉSTICA
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
18 anos
MANHÃ
MECÂNICO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
18 anos
MANHÃ
VENDEDOR
ENSINO FUNDAMENTAL II (8ª SÉRIE) COMPLETO
16 anos
MANHÃ
MECÂNICO DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
18 anos
TARDE
MECÂNICO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
18 anos
TARDE
MONTADOR E REPARADOR DE COMPUTADORES
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
16 anos
TARDE
AJUSTADOR MECÂNICO
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
18 anos
NOITE
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
ENSINO FUNDAMENTAL II (8ª SÉRIE) COMPLETO
18 anos
NOITE
OPERADOR DE COMPUTADOR
ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO
16 anos
NOITE

IFRN

Concurso Previsto

Cartórios de 14 estados e do DF têm 3 meses para abrir concursos

Os tribunais de 14 estados brasileiros e do Distrito Federal abrem em no máximo três meses novo concurso para titular de cartório extrajudicial, ou sofrerão processos disciplinares. É o que determinou o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão.


 Para o ministro, trata-se de uma “insustentável situação”. Se o cargo estiver vago, a Constituição dá um prazo máximo de seis meses para a abertura de concurso, seja para provimento ou remoção. Mas ainda não foram realizados concursos em Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, e Distrito Federal. Enquanto isso, os titulares interinos, que não prestaram concurso, continuam exercendo o cargo.

Os cartórios são privatizados, mas seus funcionários devem ser aprovados em concursos, pois exercem um serviço público de serviços notariais e registros.

Do CorreioWeb

Concurso na UFERSA

Ufersa abre 18 vagas docentes nos campi Angicos e Caraúbas

Ufersa abre 18 vagas docentes nos campi Angicos e Caraúbas Com o objetivo de prover 18 vagas docentes junto aos campi Angicos e Caraúbas, a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Rio Grande do Norte, anunciou nesta semana a abertura do certame 015/2013.

As oportunidades são para diversas áreas e destinadas a profissionais com graduação, especialização, mestrado e/ou doutorado que tenham disponibilidade para jornadas semanais de 40h em regime de Dedicação Exclusiva.

A informação é de que a taxa de participação é de R$ 100,00 e de que as inscrições podem ser realizadas até 18 de abril pelo site www.ufersa.edu.br.
De acordo com a Ufersa, os participantes farão prova escrita no dia 19 de maio, prova de aptidão didática em dia, local e horário a serem divulgados oportunamente e por fim, submetidos ao exame de títulos. Para a última avaliação deve-se apresentar em data a ser divulgada pela Comissão do Concurso, comprovantes dos títulos profissionais e acadêmicos, cópia autenticada do RG, CPF, carteira de reservista (homens), título de eleitor com comprovante de votação e três vias do Curriculum Vitae Lattes - uma via comprovada.

Fonte: www.in.gov.br.

Reajuste

MEC oficializa reajuste de 10% nas bolsas de pós-graduação

O Ministério da Educação publicou nesta quarta-feira (3), no "Diário Oficial da União", a portaria que reajusta em cerca de 10% as bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado custeadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Os novos valores já entraram em vigor na segunda-feira (1º)

A bolsa de mestrado passou de R$ 1.350 para R$ 1.500, e a de doutorado, de R$ 2.000 para R$ 2.200. Estudantes de pós-doutorado tiveram a bolsa reajustada de R$ 3.700 para R$ 4.100.
Em nota divulgada pela assessoria de imprensa do MEC, na quinta-feira passada (28), o ministro Aloizio Mercadante afirmou que o reajuste é parte da política para aumentar o número de pós-graduandos e que ele é "fundamental para estimular jovens talentos".
O último reajuste nas bolsas do CNPq havia sido em maio de 2012. Para as bolsas da Capes, o reajuste entrou em vigor em julho do ano passado.
Antes disso, o valor havia ficado congelado desde 2008. A Associação Nacional de Pós-Graduando considera que o reajuste ideal para repor a desvalorização destes três anos é de 40%.

OBMEP 2013

Prazo para inscrição na Olimpíada Brasileira da Matemática termina amanhã

Termina amanhã (5) o prazo para estabelecimentos de ensino inscreverem os alunos na Obmep (Olimpíada Brasileira da Matemática das Escolas Públicas) de 2013. As inscrições devem ser feitas no site www.obmep.org.br. A Obmep busca estimular o estudo da matemática e incentivar os alunos que se destacam na área.

Qualquer escola pública pode inscrever os estudantes no nível 1, para alunos do 6º e 7º anos do ensino fundamental, no nível 2, para quem cursa o 8º e o 9º anos, ou no nível 3, para os do candidatos do 1º ao 3º ano do ensino médio. A prova é formada por 20 problemas objetivos. No total, 6 mil alunos serão premiados com medalhas, sendo 500 de ouro, 900 de prata e 4,6 mil de bronze.
As provas da primeira fase da competição serão aplicadas no dia 4 de junho, em horário a ser definido pela própria escola. Os alunos com melhor desempenho serão classificados para a segunda etapa, que ocorrerá no dia 14 de setembro. A divulgação dos vencedores da olimpíada será feita no dia 29 de novembro.
A expectativa é que 20 milhões alunos participem da Obmep neste ano. Os dados mostram que o número de inscritos na olimpíada vem crescendo ao longo dos anos. Na primeira edição, em 2005, 10,5 milhões alunos se inscreveram na competição e 93,5% dos municípios brasileiros estiveram representados. Em 2012, cerca de 19,1 milhões de alunos se inscreveram, com representação de 99,2% dos municípios.

A olimpíada é um projeto do Impa (Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada) e existe desde 2005. É promovida pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, com o apoio da Sociedade Brasileira de Matemática.

Vagas em Apodi

Prefeitura de Apodi - RN abre 27 vagas para cargos de todos os níveis

Prefeitura de Apodi - RN abre 27 vagas para cargos de todos os níveis Nos dias 4 e 5 de abril ficam abertas as inscrições do certame 003/2013 da prefeitura de Apodi, Rio Grande do Norte, no qual são ofertadas 27 vagas de nível fundamental, médio e superior, bem como formação de cadastros de reserva junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social nos Programas Sociais - Peti e ProJovem Adolescente.

Conforme pode ser verificado em edital as oportunidades serão para os cargos de Orientador Social, Facilitador de Oficina de Artes e Cultura, Facilitador de Oficina de Esporte e Lazer, Facilitador de Oficina de Música, Facilitador de Oficina de Informática, Facilitador de Formação Técnica e Auxiliar de Serviços Diversos.

A informação é de que a remuneração de todos será de R$ 678,00, exceto para Orientador Social, que receberá R$ 800,00. As jornadas ficam definidas em 40h semanais.
Todos os contratos serão temporários e os interessados devem se inscrever no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (rua Nossa Senhora da Conceição, nº. 37, Centro), das 8h às 12h.

De acordo com o que consta em certame, para efetivar a participação na seleção o candidato deve apresentar cópia do RG, CPF, comprovante de residência, diploma, carteira de reservista (homens), declaração de antecedentes criminais, declaração de que não possui vínculo empregatício com nenhum município, estado ou entidade privada, declaração de que não possui parente de primeiro e segundo grau na prefeitura.
No cronograma há previsão de entrevistas individuais nos dias 11 e 12 de abril das 8h às 17h no Centro do Idoso (rua Antônio Lopes Filho, s/n, Centro).

Fonte: www-storage.voxtecnologia.com.br - página 5.