Vagas para Professores do Pronatec

Câmpus selecionam professores e funcionários temporários para o Pronatec

Quatro câmpus do IFRN estão com inscrições abertas para a seleção de professores e funcionários temporários que deverão atuar nos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). São eles: Pau dos Ferros; Natal-Cidade; Natal-Central e Macau.

Seleção de professores temporários
O Câmpus Pau dos Ferros iniciou nessa segunda (8) as inscrições para a seleção de professores temporários que atuarão nos cursos ofertados pelo Pronatec. Os interessados devem se inscrever até dia 12 de abril, das 8h às 12h, na Sala da Coordenação de Gestão de Pessoas do Câmpus. As informações sobre o processo seletivo podem ser conferidas no Edital 05/2013.
O Câmpus Natal-Cidade Alta também está selecionando professores temporários para o Programa e as inscrições seguem até esta terça-feira (9), no Gabinete do câmpus, das 14h às 18h. Todos os detalhes sobre o processo seletivo podem ser conferidos no Edital 02/2013.
Para os dois processos seletivos simplificados podem se inscrever servidores ativos, professores substitutos/temporários, aposentados/inativos do IFRN, assim como não servidores. É vedada a inscrição de servidores lotados em outros câmpus que não o ofertante das vagas, bem como de servidores afastados ou em licença com ou sem ônus para o IFRN.

Seleção de funcionários temporários
O Câmpus Natal-Central iniciou nesta segunda-feira (8) as inscrições de servidores ativos lotados no próprio câmpus que desejem atuar nas funções de orientador e profissional de apoio às atividades acadêmicas e administrativas do Pronatec. É possível se inscrever até 11 de abril, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, no prédio do Câmpus Natal-Central, na Sala do PRONATEC. Servidores lotados em outros câmpus ou que não estiverem na ativa não podem se candidatar às vagas. Todos os detalhes sobre documentação para a inscrição e processo seletivo devem ser conferidas no Edital 06/2013.
Até 10 de abril, os servidores ativos do Câmpus Macau também poderão se inscrever para as vagas de funcionários temporários que atuarão nos cursos do Pronatec ofertados pelo câmpus. As inscrições devem ser feitas na sala da Equipe Técnico-Pedagógica (Sala 17), nos horários e turnos de funcionamento do Câmpus, encerrando-se dia 10 de abril de 2013. As informações sobre o processo seletivo estão disponibilizadas no Edital 02/2013-DG-MC.

Concurso do MPU

Últimos dias para 2º e 3º graus. Ganhos de até R$8.216

Quem deseja disputar uma das 147 vagas do Ministério Público da União (MPU) deve se apressar, já que as inscrições terminam no dia 9, próxima terça-feira, no site do organizador, o Cespe/UnB. Podem concorrer interessados com nível médio, na função de técnico administrativo, e graduados em Direito, no cargo de analista processual, e os ganhos são de R$5.285,16 e R$8.216,55, respectivamente, incluído o auxílio-alimentação, de R$710.

A nomeação para o MPU garante a estabilidade no emprego, sob o regime de contratação estatutário. Serão convocados de imediato 109 técnicos e 38 analistas, além da formação de cadastro de reserva, para as novas oportunidades que surgirem durante a validade das seleção, de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.

Para o presidente da comissão do concurso, procurador Bruno Calabrich, o órgão tem urgência na convocação, e um número bem maior de aprovados será aproveitado: “É possível afirmar, sem dúvida, que teremos muito mais convocações do que as 147 iniciais, como historicamente ocorre. Como membro do MPU, e considerando a carência que existe hoje em todos os ramos, é bem possível que tenhamos um novo concurso ou mais para os demais cargos, ainda esse ano”, informou recentemente à FOLHA DIRIGIDA, acreditando em novos concursos em 2013, em áreas ainda não contempladas.

Apesar de a maior parte das vagas serem destinadas ao Distrito Federal, em todos os estados é possível concorrer às possibilidades existentes, mesmo no cadastro, já que o candidato poderá realizar as provas em seu estado de origem. As inscrições são aceitas no site até as 23h59 da próxima terça-feira, de onde também deve ser impressa a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da taxa de R$55, no caso do interessado concorrer ao cargo de técnico (nível médio),  e de R$70, para disputar vaga de analista (superior).

A taxa de inscrição pode ser quitada em qualquer banco, lotérica ou agência dos Correios, até o dia 19 de abril. É possível pedir isenção do pagamento até o último dia de inscrição (9 de abril), somente pelos inscritos no CadÚnico que sejam membros de família de baixa renda, por meio de requerimento disponível no site do Cespe/UnB.

O candidato com deficiência tem até o dia 9 de abril também para encaminhar cópia do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para o organizador. Outra opção é entregá-los pessoalmente das 8 horas às 19 horas (exceto fim de semana e feriado), na Central de Atendimento, no tandimento- Campus Universitário Darcy Ribeiro- Asa Norte, Brasília/DF.

Concurso do IBAMA

Inscrições abrem nesta segunda, dia 8. Ganhos de R$6.134

Serão abertas na próxima segunda-feira, dia 8, as inscrições no concurso do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com 61 vagas no cargo de analista administrativo. A função exige nível superior em qualquer área e tem remuneração de R$6.134,15, para carga de 40 horas semanais. Os postos são para 19 estados e para o Distrito Federal, que recebe a maior parte (27). A Região Centro-Oeste também conta com vagas nos estados do Mato Grosso (3) e Mato Grosso do Sul (2).
 

As inscrições podem ser feitas a partir das 10h do próximo dia 8, pelo site do Cespe/UnB, organizador, e seguem até o dia 29 deste mês. A taxa, de R$85, pode ser paga até 13 de maio. O prazo para solicitar isenção é o mesmo, e o pedido também deve ser feito pela página do organizador.
 

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e discursiva (redação), a serem realizadas nas capitais de cada estado contemplado com vagas. Elas estão marcadas para 9 de junho, e os locais de aplicação serão divulgados a partir de 30 de maio.
 

Serão 120 questões objetivas, 50 de Conhecimentos Básicos - Português, Informática, Matemática, Raciocínio Lógico, Atualidades e Noções de Direito Constitucional - e 70 de Específicos - Noções de Direito Administrativo, Legislação do Setor de Meio Ambiente, Administração Geral e Pública, Gestão de Pessoas, Ética no Serviço Público, Administração de Recursos Materiais e Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público. A redação, que valerá 20 pontos, deverá ter até 30 linhas.
 

A aprovação dependerá de pontuação mínima igual a dez em Conhecimentos Básicos, 21 em Específicos e 36 na soma. Na discursiva, é preciso obter metade dos pontos totais. O resultado final da prova objetiva e provisório da discursiva estão previstos para 9 de julho. O concurso terá validade inicial de dois anos, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período.

Concurso da Anvisa

Últimos dias de inscrição para 314 vagas

 

Terminam às 16h59 da próxima quarta-feira, dia 10, as inscrições do concurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A seleção destina-se ao preenchimento de 314 vagas, em Brasília, em cargos dos níveis médio e superior, com rendimentos de R$5.133,18 a R$10.392,20. Haverá aplicação de prova no Rio de Janeiro.

 

Das 314 vagas, 128 são para o nível médio, das quais 100 são para técnico em regulação e vigilância sanitária (médio), cuja a remuneração é de R$5.357,98; e 28 para técnico administrativo (médio), com rendimentos de R$5.133,18. Para os graduados (em diversas áreas) há 157 vagas para especialista em regulação e vigilância sanitária e 29 para analista administrativo. As remunerações são de R$10.392,20 e de R$9.636,20, respectivamente.

Concurso Aberto

Remuneração de até R$9.155 mensais para o 3º grau

Continuam abertas, até o dia 19 deste mês, as inscrições para o concurso da Caixa Econômica Federal, destinado ao preenchimento de 72 vagas, sendo quatro de médico do trabalho e 68 de engenheiro civil. Além disso, haverá formação de cadastro de reserva, para ser utilizado durante o prazo de validade da seleção, de de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Para o Estado do Rio de Janeiro, a oferta é de quatro vagas de engenheiro civil. As demia soportunidades estão distribuídas pelo Distrito Federal e por diversos outros estados, entre os quais São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A exigência para médico é o nível superior, registro no conselho de classe e curso de especialização, enquanto que, para engenheiro, é preciso ter a graduação e o registro de classe. A remuneração é de R$5.298,04 e R$9.155,04, respectivamente, incluindo R$472,12 de auxílio-alimentação/refeição e R$367,92 de cesta-alimentação. A carga é de 20 horas semanais para os médicos e de 40 para engenheiros.

Para se inscrever é preciso acessar o site da organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção. O candidato deverá pagar uma taxa (de R$97 para médico e de R$140 para engenheiro), até o dia 22 de abril, em pontos de venda da Caixa (guichês), casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou por meio do internet banking Caixa.

Quem deseja pedir isenção tem prazo até o próximo dia 13, no site da FCC. Para isso, é necessário comprovar estar inscrito no CadÚnico, ter renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos (R$2.034) ou ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$339). A avaliação dos participantes será por meio de provas objetiva e discursiva, previstas para o dia 19 de maio. Em 23 e 24 julho haverá avaliação de títulos.

Concurso Aberto

Inscrições abertas para 122 vagas no Ministério da Integração Nacional

Estão abertas as inscrições no concurso do Ministério da Integração Nacional para cargos do 2° e 3° graus. São 122 oportunidades para a sede do órgão, em Brasília, das quais 32 para o nível médio - todas para assistente técnico-administrativo - e 90 para o superior - analista técnico-administrativo (71), para formados em qualquer área, administrador (10) e engenheiros agrônomo (1) e civil (8).
 

As remunerações são de R$2.943,02 (assistente), R$4.353,62 (analista e administrador) e R$5.454,18 (engenheiros). Esses valores incluem a gratificação de desempenho e o auxílio-alimentação (R$373) que os contratados receberão. A carga é de 40 horas semanais em regime estatutário.
 

Os interessados podem preencher o formulário de inscrição até as 23h59 de 17 de abril, no site do Cespe/UnB, organizador. A taxa é de R$45 (assistente), R$70 (analista e administrador) e R$90 (engenheiro) e pode ser paga até o dia 30 do mesmo mês. O prazo para solicitar isenção permanece aberto até o fim das inscrições. Podem pedi-la os inscritos nos programas sociais do governo federal que façam parte de família de baixa renda.
 

Haverá prova objetiva para todos os candidatos, além de discursiva para os do nível superior, a serem aplicadas em Brasília, no dia 2 de junho. A primeira avaliação contará com 120 questões, sendo 50 de Conhecimentos Básicos e 70 de Específicos.
 

Para ser aprovado, é preciso conseguir pelo menos dez pontos no primeiro grupo, 21 no segundo e 36 na soma dos dois. O exame discursivo consistirá em redação de até 30 linhas, sendo necessário obter, no mínimo, cinco pontos. O resultado final na prova objetiva e o provisório da discursiva estão previstos para 24 de junho. O concurso tem validade de dois anos, que pode ser prorrogada igualmente.

Convocação nos Correios

Correios convoca 556 candidatos para Avaliação de Capacidade Física e Laboral no RN

A Diretoria Regional dos Correios no Rio Grande do Norte convocou 556 candidatos ao cargo de carteiro para a Avaliação da Capacidade Física Laboral (ACFL). Todos os convocados foram aprovados na prova objetiva do último concurso público, realizado em 2011. Os testes acontecem entre os próximos dias 8 e 12 de abril na Base Aérea de Natal, em Parnamirim/RN (anexo do Aeroporto Internacional Augusto Severo).



Por meio da ACFL, serão selecionados candidatos para formação de cadastro de reserva para vagas em unidades de distribuição em Natal e no interior. O preenchimento dessas vagas ocorre de acordo com as necessidades da empresa, que serão apontadas ao final de estudos técnicos que se encontram em curso, desenvolvidos pela área de operações postais.

Os candidatos que participarão da avaliação já foram convocados por telegrama. Além disso, a lista dos candidatos aptos a realizar os testes físicos já está disponível do site www.correios.com.br. As provas irão avaliar as capacidades físicas dos candidatos em três etapas consecutivas e eliminatórias: barra fixa, corrida de 12 minutos e verificação da força muscular – Dinamometria.

Os candidatos devem ficar atentos às informações disponíveis no telegrama e no próprio edital do concurso, especificamente aos itens 13, 14 e 15, que tratam da ACFL. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos, junto a Gerência de Recursos Humanos dos Correios, através do telefone (84) 3232-6573 ou do e-mail gerec-seco-captacao-rn@correios.com.br .

Preenchimento de Vagas

INSS define lotação de 1,5 mil técnicos aprovados em concurso

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial da União (seção 3, páginas 107 à 113) as localidades das agências da Previdência Social em que atuarão os 1.500 técnicos do seguro social aprovados no concurso realizado em 2012. Na última terça-feira, foi autorizada a contratação dos aprovados excedentes e de mais 300 peritos médicos previdenciários. Veja no Saiba Mais a lista de municípios que receberão os novos servidores. De acordo com a diretoria de recursos humanos do INSS, as nomeações ocorrem na próxima semana.

O INSS informou ainda que, em maio, será publicado o edital para a realização de concurso para analista do seguro social. Serão oferecidas 500 vagas para formados em várias áreas. Eles serão selecionados no concurso a ser realizado ainda em 2013. As provas serão realizadas em todo o Brasil.

A previsão de convocação dos 300 peritos médicos é o mês de maio. No momento, o INSS está finalizando a homologação dos aprovados que haviam sido chamados nas vagas anteriores. Após a conclusão do processo, será publicada a lista com as localidades dos novos convocados, bem como a nomeação desses 300 convocados.
Prorrogação e outras nomeações
Em fevereiro, o INSS prorrogou a validade dos concursos para 1.875 vagas de perito médico previdenciário e técnico do seguro social.

Em novembro do ano passado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 625 candidatos aprovados no concurso público - 125 vagas para perito médico previdenciário e 500 para técnico do seguro social. Até outubro de 2012, de acordo com o INSS, o concurso preencheu 1.875 vagas – 375 de perito médico previdenciário e 1.500 de técnico do seguro social.

A portaria prorroga por um ano, a partir de 18 de abril de 2013, a validade do concurso. Assim, mais aprovados poderão ser convocados até abril de 2014.

O concurso é destinado para preencher vagas nas Agências da Previdência Social que integram o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) e que estão sendo inauguradas em todo o Brasil.
Ao todo, foram oferecidas no concurso 1.875 vagas - 1,5 mil para técnico do seguro social e 375 para perito médico previdenciário. Mais de 900 mil pessoas se inscreveram para o cargo de técnico, cuja remuneração inicial é de R$ 4.496,89. Já para o cargo de médico, que tem remuneração inicial de R$ 9.073, 93, foram 11,7 mil inscritos.

Do total de 904.459 inscritos para técnicos do seguro social (sem incluir os que concorriam para vagas de deficientes), 80,33% (726.537 pessoas) compareceram às provas. O número de ausentes que disputavam as vagas de perito médico previdenciário foi maior: dos 11.760 inscritos, 4.815 não compareceram às provas.

Vagas para Professor Substituto

FUERN abre vagas para professor substituto do curso de Serviço Social

A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), por meio da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis - PRORHAE e do Departamento de Serviço Social - DESSO/FASSO, torna pública a abertura de inscrições para o processo de seleção simplificada para professor(a) substituto(a) do curso de Serviço Social, conforme demanda por semestre letivo.

Estão sendo oferecidas 4 vagas, para atuar na área de fundamentos do trabalho profissional e fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira. Os interessados devem ser maiores de 18 anos, ter disponibilidade de horário e graduação em Serviço Social.
As inscrições podem ser feitas entre os dias 8 e 17 de abril de 2013, na Faculdade de Serviço Social, no Campus Central da UERN.
Mais informações no comunicado de seleção.

Fonte: www.uern.br

Educação Infantil

Lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola

A partir da última sexta-feira (5), o ensino se torna obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. Já os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.
Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos. 
A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº59 em 2009.

• Art. 6º

  "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade"
  

• Fonte: Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 - página 1 e página 2

A lei publicada hoje também "divide" a educação em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio -- anteriormente, havia citação apenas para o ensino fundamental e médio.

Pais podem ser multados

Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB, os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação -- os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
"A lei dispõe que ela entra em vigor na data da sua publicação, [e por isso] os pais já têm o dever de procurar vagas para seus filhos a partir dos 4 anos na educação básica [a partir desta sexta]", explica Ariel de Castro Alves.
Existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A pena é de multa ou detenção de 15 dias a um mês.
Segundo o MEC, "a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos decorre da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. A mesma EC garante que a medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016". E, completa: "Evidentemente, não há como dissociar a obrigação dos pais da existência de vagas, que deverá ser garantida até o prazo previsto na EC."
Para o advogado Flavio Augusto Antunes, especialista em direito educacional, a lei "antecipa" o prazo de cumprimento da Emenda Constitucional 59. Ele faz ainda uma observação: "Os gestores públicos terão de cumprir essa lei desde já, sob pena de se considerar crime de responsabilidade, no caso de negligência com sua implementação, conforme já dizia o artigo 5º, § 4º, da Lei nº 9.394/96 (LDB)".

Educação infantil

Há também orientação sobre a avaliação da educação infantil. Não haverá retenção ou reprovação das crianças nessa etapa de ensino. A avaliação será feita "mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças". Os ensinos fundamental e médio já possuem quesitos de avaliação consolidados por meio do Saeb, com a Prova Brasil e o Ideb que medem a qualidade da educação dessas etapas.
Segundo a lei publicada hoje, "a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
Ficou estabelecido que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras:

• Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
• carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional;
• atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral;
• controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas;
• expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Entenda

A pré-escola é a etapa anterior ao ensino fundamental e compreende a faixa etária dos 4 aos 5 anos de idade. Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil. Depois da emenda, o ensino passa a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio. É dever dos pais matricular seus filhos a partir dos 4 anos e obrigação das redes de ensino garantir a vaga para todos as crianças a partir da mesma idade.
Os dados mais recentes do IBGE indicam que 1.154.572 crianças de 4 e 5 anos ainda estavam fora da escola em 2010.  Apesar do enorme contingente ainda excluído, a matrícula na pré-escola avançou significativamente na última década. Em 2000, apenas 51,4% tinham acesso a educação nesta faixa etária, patamar que saltou para 80,1% em 2010.

Processo Seletivo

Prefeitura de Pedra Preta - RN autoriza concurso para área da Assistência Social

O Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, decreta que está autorizada a contratação de dez servidores para garantir o funcionamento básico dos Programas Sociais mantidos pelo governo federal em parceria com o Município, na área de Assistência Social.

Serão contratados: Assistentes Sociais (02); Psicólogo (01); Facilitador de Oficinas (01); Orientador Social (01); Auxiliar de Serviços Gerais (02); Monitores do PETI (02); e Merendeira (01).

Os contratos terão vigência de até 30 dias, prorrogáveis por igual período, até a realização do Processo Seletivo Simplificado, conforme Lei Municipal nº 350/2013.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fonte: www.diariomunicipal.com.br

PEC das Domésticas

Novos direitos para domésticas começam a valer

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3) o texto da PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Com isso, parte dos novos direitos já está valendo.
De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), Manoel Dias, uma das mudanças que passam a valer é a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos também entram em vigor nesta quarta.

 

nova lei das domésticas

De todos os direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
A PEC foi promulgada na noite de terça-feira, após sua aprovação pela Câmara e pelo Senado. Durante a cerimônia, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que espera que a regulamentação dos demais direitos "aconteça rápido".
O ministro Manoel Dias afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.
A proposta de emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos por unanimidade no Senado no mês passado. A Câmara aprovou a matéria no fim do ano passado.
 
Saiba o que fazer a partir de agora
As duas principais mudanças que passam a valer imediatamente são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras, diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.

O empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada. Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada
Os benefícios que ainda vão precisar de regulamentação são: 1) indenização em demissões sem justa causa, 2) conta no FGTS, 3) seguro-desemprego e 4) salário-família, 5) adicional noturno, 6) auxílio-creche e 7) seguro contra acidente de trabalho.
Enquanto a regulamentação não sai, especialistas ouvidos pelo G1 afirmam que os patrões devem ser preocupar em cumprir apenas as obrigatoriedades imediatas – mesmo porque, ainda não dá para saber como será o cumprimento das demais.
O MTE afirma que as regras valem para todo trabalhador maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não lucrativas à pessoa ou à família, como cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outros.
 
Jornada de trabalho
A principal medida prática a ser adotada é  o controle da jornada de trabalho, para o cálculo de possíveis horas extras, orienta Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.
A jornada máxima estabelecida é de oito horas diárias e 44 horas semanais. No caso das horas extras, a remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal.
A primeira recomendação é que essa jornada esteja especificada no contrato de trabalho (veja aqui modelos e como elaborar um contrato).
Para fazer o controle, advogados trabalhistas e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orientam que o patrão elabore uma folha de ponto.
O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere o documento tenha duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes).
Se o empregado for analfabeto, deve-se pedir para o empregado carimbar a digital na folha. O recomendado é pegar a assinatura de uma testemunha imparcial (como um vizinho).
Se desejar, o empregador ele até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento).
Ao final de cada mês, devem ser somadas as horas extras realizadas no período. De acordo como MTE, o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas (salvo acordo escrito entre empregado e empregador).
 
Segurança no trabalho
O empregador deve ficar atento ao cumprimento das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
Isso significa que a residência precisa ser segura para o serviço doméstico, sem riscos de acidentes e à saúde do trabalhador. Se necessário, o empregador deve oferecer equipamentos de segurança para o trabalho, como luvas, botas e óculos de proteção.
 
FGTS
Com relação ao depósito obrigatório do FGTS, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que serão necessários fazer ajustes para se adequar aos novos direitos como hora extra, trabalho noturno etc.
Apesar de ainda precisar de regulamentação e ainda não ser obrigatório, Avelino diz que nada impede o empregador de fazer o depósito, pois já é opcional. O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, aliás, defende que o pagamento obrigatório já deve ser imediato, tendo em vista que já há regras para isso.
O recolhimento correspondente a 8% do salário e deve ser pago integralmente pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador também  é obrigado a pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.
Hoje, o recolhimento do FGTS é um pouco complexo e tem de ser feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e envia por meio do Conectividade Social – um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento seja feito. Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada.
 
Regulamentação
Com relação aos direitos previstos na PEC que ainda precisam de regulamentação, o empregador precisa esperar as regras para saber como será o cumprimento.
“Muitos direitos vão sair depois da regulamentação, então temos que aguardar. Não demita, espere (...). Não seja precipitado. Às vezes tem um empregado de anos de convivência. Achar alguém de confiança não é fácil. Espere, vai sair a regulamentação”, sugere Avelino.
O Ministério do Trabalho e Emprego deve elaborar uma cartilha orientando patrões e empregados sobre as novas regras, mas ainda não há prazo definido para a publicação.

Fonte: G1

Pronatec 2013

Pré-inscrições para o semestre 2013.1 dos cursos do Pronatec seguem abertas até sexta

Estão abertas até o dia 05 de abril (sexta-feira), as pré-inscrições para os cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, que serão desenvolvidos no IFRN Santa Cruz no semestre 2013.1. Serão ministrados 10 cursos, sendo nove para alunos com o ensino fundamental II incompleto e um para os que têm o ensino médio incompleto – conforme tabela abaixo.

As pré-inscrições podem ser realizadas nas secretarias de assistência social ou nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) da região. Os interessados deverão apresentar CPF, identidade, comprovante de residência e Número de Inscrição Social (NIS). A lista dos selecionados será divulgada no  http://portal.ifrn.edu.br/campus/santacruz com as informações para efetivação da matrícula.
Confira os cursos do Pronatec 2013.1:

CURSO	ESCOLARIDADE MÍNIMA	IDADE MÍNIMA	TURNO
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS	ENSINO MÉDIO INCOMPLETO	16 anos	MANHÃ
INSTALADOR DE REFRIGERAÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO DOMÉSTICA	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	18 anos	MANHÃ
MECÂNICO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	18 anos	MANHÃ
VENDEDOR	ENSINO FUNDAMENTAL II (8ª SÉRIE) COMPLETO	16 anos	MANHÃ
MECÂNICO DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	18 anos	TARDE
MECÂNICO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	18 anos	TARDE
MONTADOR E REPARADOR DE COMPUTADORES	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	16 anos	TARDE
AJUSTADOR MECÂNICO	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	18 anos	NOITE
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	ENSINO FUNDAMENTAL II (8ª SÉRIE) COMPLETO	18 anos	NOITE
OPERADOR DE COMPUTADOR	ENSINO FUNDAMENTAL II (5ª A 8ª) INCOMPLETO	16 anos	NOITE

IFRN

Concurso Previsto

Cartórios de 14 estados e do DF têm 3 meses para abrir concursos

Os tribunais de 14 estados brasileiros e do Distrito Federal abrem em no máximo três meses novo concurso para titular de cartório extrajudicial, ou sofrerão processos disciplinares. É o que determinou o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão.

 Para o ministro, trata-se de uma “insustentável situação”. Se o cargo estiver vago, a Constituição dá um prazo máximo de seis meses para a abertura de concurso, seja para provimento ou remoção. Mas ainda não foram realizados concursos em Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, e Distrito Federal. Enquanto isso, os titulares interinos, que não prestaram concurso, continuam exercendo o cargo.

Os cartórios são privatizados, mas seus funcionários devem ser aprovados em concursos, pois exercem um serviço público de serviços notariais e registros.

Do CorreioWeb

Concurso na UFERSA

Ufersa abre 18 vagas docentes nos campi Angicos e Caraúbas

Com o objetivo de prover 18 vagas docentes junto aos campi Angicos e Caraúbas, a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Rio Grande do Norte, anunciou nesta semana a abertura do certame 015/2013.

As oportunidades são para diversas áreas e destinadas a profissionais com graduação, especialização, mestrado e/ou doutorado que tenham disponibilidade para jornadas semanais de 40h em regime de Dedicação Exclusiva.

A informação é de que a taxa de participação é de R$ 100,00 e de que as inscrições podem ser realizadas até 18 de abril pelo site www.ufersa.edu.br.
De acordo com a Ufersa, os participantes farão prova escrita no dia 19 de maio, prova de aptidão didática em dia, local e horário a serem divulgados oportunamente e por fim, submetidos ao exame de títulos. Para a última avaliação deve-se apresentar em data a ser divulgada pela Comissão do Concurso, comprovantes dos títulos profissionais e acadêmicos, cópia autenticada do RG, CPF, carteira de reservista (homens), título de eleitor com comprovante de votação e três vias do Curriculum Vitae Lattes - uma via comprovada.

Fonte: www.in.gov.br.